Redução de custos em importações

COMO FUNCIONA

Em meados dos anos de 1980, milhares de servidores alagoanos ingressaram com o maior processo judicial junto ao Estado de Alagoas.

Como pedido, foi requerida a reposição das perdas salariais decorrentes da falta de sua atualização.

Pois na época, não era garantida a atualização do vencimentos dos funcionários pela inflação, que já beirava os 600% ao ano.

Depois de vários anos de luta, choro e lágrimas, os servidores ganharam o processo, mas não levaram o prêmio.

Isto porque, o pobre Estado de Alagoas, não tinha condições de custear o pagamento dos créditos de cada servidor.

Quando se achou que não havia mais qualquer esperança, teve-se uma GRANDE IDÉIA: realizar a quitação dos créditos judiciais dos servidores com débitos de ICMS das empresas importadoras.

A partir desse momento, nascia a Sistemática de Redução de Custos de ICMS Importação em Alagoas.

Uma maneira 100% legal, prática, segura e que, acima de tudo, tem um cunho social fantástico! Pois auxilia os servidores a receberem um valor que jamais seria contemplado pelo Estado. Estima-se que mais de 20 mil famílias estarão sendo beneficiadas com esta operação.

 

1. Se trata de benefício fiscal? 

Em sua essência, não se trata de benefício fiscal.

A Sistemática de Importação Via Alagoas tem por fundamento uma operação de compensação. Na qual o servidor que detém o crédito junto ao Estado de Alagoas realiza uma cessão para a empresa importadora, que quita o ICMS nas operações com estes créditos.

2. A Sistemática de Importação Por Alagoas é segura?

Sim, é totalmente segura. Pois para acontecer passa obrigatoriamente por processos e pareceres perante a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas e da Secretaria da Fazenda de Alagoas.

3. Existe crédito suficiente para atender a demanda de minha empresa no longo prazo?

Sim. Estima-se que atualmente o débito com o Estado de Alagoas supera os R$ 20 bilhões de reais. É importante mencionar que em 2003 este valor era de R$ 8 bilhões.

4. O processo de aquisição dos créditos é segura?

Sim. Totalmente segura, pois a cada operação a empresa confere os valores que possui de créditos através da sua conta gráfica. Que é como uma conta corrente de banco em que se colocam os créditos adquiridos e os débitos que serão abatidos em cada operação.

5. Caso não use meu crédito, corro o risco de perdê-lo?

Não. pois mesmo que não use, os créditos ficarão à disposição da empresa compradora.

CONHEÇA AS VANTAGENS

Como sempre, são as primeiras a serem observadas, mas não são as únicas.

Como diferencial, pode gerar uma economia de até 20% no valor total da operação! Ou seja, a cada R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a empresa deixa em seu caixa, um ganho de até R$ 200.000,0 (duzentos mil reais)! Isso é extraordinário, pois dificilmente qualquer investimento gera esse ganho e de maneira imediata.

Alagoas oferece às empresas ganhos extremamente vantajosos e com um diferencial: a sistemática da compensação de créditos judiciais pode ser utilizada em mais de uma etapa no processo de venda da mercadoria.

Isto é, na atual configuração, pode-se utilizar a sistemática tanto na importação, quanto nas vendas não presenciais.

No caso de importação seguida de venda não presencial, pode-se quitar o débito de ICMS em ambas as etapas.

É um ganho singular e inigualável, tendo em vista a segurança e os anos que a mesma é utilizada em todo o país.

Muito importante a sistemática, tanto para quem lida só com importação e venda presencial, mas, também, para quem trabalha com importação e venda não presencial, como nos casos de quem importa mercadorias, equipamentos, insumos, dentre outros.

Aqui encontramos outro diferencial por demais expressivo da sistemática de Alagoas.

Isto porque, ao contrário do que ocorre em todos os outros Estados da Federação, a empresa quita a integralidade do tributo.

Não há absolutamente nenhum tipo de concessão de benefício fiscal ou financeiro por parte do ente público, na sistemática de Alagoas.

O deságio (economia) quem oferece é o próprio servidor público, que cede o crédito que tem contra o Estado de Alagoas para a empresa cessionária, que após pagar o valor acordado, quita integralmente seu débito de ICMS.

Tudo numa relação particular e administrativa entre a empresa adquirente e o servidor cedente.

É algo tão seguro e elaborado que, por exemplo, quitando a integralidade do débito, outro estado da federação não poderia exigir em sua fronteira o pagamento do que a empresa teve de ganho, pois não terá havido renúncia de receita ou benefício fiscal em qualquer espécie (redução de base de cálculo, crédito presumido, etc).

Fica então demonstrada a blindagem tributária em favor das empresas que realizam a quitação de seus débitos de ICMS em Alagoas!

Outra vantagem tributária é que essa sistemática segue as determinações do STF quanto ao responsável jurídico da operação.

Ou seja, a base alagoana quita integralmente o ICMS com seus próprios recursos e se responsabiliza tanto jurídica quanto financeiramente com a operação.

Sendo, assim, o ICMS é devido a Alagoas e segue as regras jurídicas deste mesmo Estado.

Uma grande vantagem de Alagoas, como um diferencial do que os outros Estados oferecem, é a possibilidade de desembaraço da mercadoria importada em qualquer porto do Brasil.

Isso acontece porque ao contrário do que ocorre nos outros lugares, em Alagoas, não é exigido que a mercadoria circule fisicamente pelo Estado, sendo colocado na nota fiscal  um código de operações específico para o caso.

Este tipo de procedimento encontra-se devidamente regulado em Convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)  e nas normas internas do Estado de Alagoas.

Assim, os outros Estados tem realizado a operação regular e constantemente.

Também há vantagens logísticas e operacionais para empresas que desejam se instalar em Alagoas, pois a importância pela Região Nordeste tem aumentado a cada pesquisa de mercado.

Trata-se atualmente de necessidade estratégica fundamental, a instalação de bases de operação ou centros de distribuição voltados ao atendimento do Norte e Nordeste do país.

Cada vez mais, grandes grupos têm se instalado na região Nordeste, visando adquirir vantagem competitiva no mercado, onde os consumidores estão muito exigentes quanto a prazo de entrega e resposta rápida, tanto no recebimento, quanto na resolução de seus problemas.

Tudo isso, soma-se à vantagem de localização em que Alagoas se encontra na região, não restando a menor dúvida de que, no atendimento à população da parte mais ao norte do Brasil, o tempo de entrega das mercadorias e os custos de frete são bem menores, acarretando ganhos globais ainda maiores, somando-se à utilização da sistemática de compensação.

Sendo o tempo, em uma sociedade cada vez mais dinâmica, um bem muito precioso e que certamente a concorrência não deixará de lado.

Assim, caso a empresa deseje, também poderá trazer a mercadoria fisicamente para o Estado.

Por ser um procedimento realizado comumente nos últimos 17 anos, tem-se conseguido fazer toda a operação de aquisição do crédito, desembaraço e liberação da mercadoria, de maneira extremamente rápida, havendo casos de procedimentos realizados em dois ou três dias úteis.

O que é de grande importância para os importadores, devido às características e necessidades das operações com as quais se lida no dia a dia.

Claro que com ênfase sempre em um dos principais fatores da operação: a redução dos custos totais.

Outra vantagem operacional reside no fato de que a empresa pode, em curto espaço de tempo, realizar todas as operações de importação.

Outra inegável vantagem é quando se encontra prestadores de serviço que pela vasta experiência e volume de negócios operados, que acompanharão todo o procedimento, desde o seu nascimento até o momento do desembaraço propriamente dito, o que também gera segurança operacional na realização dos procedimentos.

Outra vantagem operacional é a desnecessidade de contratação de pessoal, tendo em vista a possibilidade de terceirização e consequente profissionalização de todo o serviço.

Isso tudo ocorre, claro, quando se consegue encontrar empresa que agregue ao mesmo tempo excelência em consultoria tributária, eficiente planejamento tributário, uma intermediação legal e segura, conhecimento de todos os trâmites e procedimentos da operação.

Veja na Prática

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇO DE VENDA VESTUÁRIO PELA SISTEMÁTICA DE ALAGOAS
COTAÇÃO DO DÓLAR  R$ 3,8461
DESCRIÇÃO VALOR EM U$
VALOR TOTAL FOB  $ 81.500,00
FRETE INTERNACIONAL  $   1.300,00
SEGURO INTERNACIONAL
THC
VALOR CIF $82.800,00
 VALOR TOTAL (VMLD)  R$318.457,08
DESCRIÇÃO ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO VALOR NORMAL  (R$) VALOR POR ALAGOAS (R$)
VALOR DA IMPORTAÇÃO  R$ 318.457,08  R$  318.457,08
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 16,00%  R$  318.457,08  R$ 50.953,13  R$ 50.953,13
IPI 15,00%  R$ 369.410,21  R$ 55.411,53  R$ 55.411,53
PIS 2,10%  R$ 318.457,08  R$ 6.687,60  R$ 6.687,60
COFINS 9,65%  R$ 318.457,08  R$ 30.731,11  R$ 30.731,11
TAXA SISCOMEX  R$ 214,50  R$ 214,50
AFRMM/TUM  R$ 360,00  R$ 360,00
DESPESAS ADUANEIRAS  R$ 723,49  R$ 723,49
DIVERSOS  R$ 1.908,00  R$ 1.908,00
ICMS 18%  R$ 465.446,44  R$ 102.171,17  R$ 9.696,80
CUSTO DE IMPORTAÇÃO (SUBTOTAL)  R$ 567.617,61  R$ 463.538,44
ARMAZENAGEM  R$ 1.800,00  R$ 1.800,00
DESPESAS C/ DOCUMENTAÇÃO  R$ 300,00  R$ 300,00
DESPACHANTE ADUANEIRO  R$ 800,00  R$ 800,00
FRETE E SEGURO INTERNO  R$ 1.250,00  R$ 1.250,00
OUTRAS DESPESAS  R$ 500,00  R$ 500,00
CUSTOS TOTAIS  R$ 572.267,61  R$ 468.188,44
DESEMBOLSO DO CAIXA  R$ 572.267,61  R$ 468.188,44
CRÉDITO DE IPI (-)  R$ 55.411,53  R$ 55.411,53
CRÉDITO DE PIS (-)  R$  6.687,60  R$ 6.687,60
CRÉDITO DE COFINS (-)  R$ 30.731,11  R$ 30.731,11
CRÉDITO DE ICMS (-)  R$ 22.704,70  R$ 19.314,10
CUSTO DE ESTOQUE TOTAL  R$ 456.732,67  R$ 356.044,10
Obs.: Planilha meramente exemplificativa.

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Procedimento de Implantação

ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA MATRIZ PREVENDO A ABERTURA DA FILIAL DE ALAGOAS (em caso de abertura de filial)

Para alteração do contrato social da matriz prevendo a abertura da filial, deverão ser seguidos os procedimentos abaixo:

a) Locação do imóvel onde será a sede da empresa: nesta primeira etapa, a equipe da Brasil Negócios procurará imóveis que se enquadrem nas exigências da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas. Feito o levantamento, será compartilhada uma lista com fotos e opções de valores que variam entre R$600,00 a R$700,00 reais (valor médio de aluguel de salas comerciais em Maceió, incluídos aluguel, IPTU e condomínio).

b) Elaboração e assinatura do contrato de locação:

Após uma das salas ser aprovada pelo cliente, deverá ser enviado para o locador os seguintes documentos para o preenchimento do contrato de locação.

b.1) MATRIZ – documentação do(s) sócio(s) responsável (eis) RG, CPF, comprovante de endereço do(s) sócio(s).

b.2) FILIAL – documentação do(s) sócio(s) responsável (eis) – RG, CPF, comprovante de endereço do(s) sócio(s) e cartão do CNPJ da MATRIZ.

Obs 1: após o contrato ser devidamente assinado pelo locatário, enviar (via correios) para a Brasil Negócios 04 (quatro) vias originais todas autenticadas e reconhecidas em cartório, bem como, os documentos exigidos para a formalização da locação.

Obs 2: a relação integral de todos os documentos será enviada em anexo.


ABERTURA DA FILIAL OU MATRIZ EM ALAGOAS

Estes procedimentos servirão tanto para abertura de filial alagoana quanto de matriz.

a) Escolha do Escritório Contábil: o primeiro passo para instalação da filial é a escolha e contratação de um escritório contábil local que entenda da sistemática da Lei nº 6.410/2003, alinhado com as melhores práticas para cumprimento de todas as obrigações acessórias necessárias.

b) Emissão e assinatura dos documentos para a abertura da empresa perante a Junta Comercial de Alagoas: abaixo está a lista de documentos necessários para a abertura da empresa em Alagoas, tanto matriz como filial, bem como, as quantidade de vias para serem devidamente assinadas e reconhecidas as respectivas firmas em cartório. Para instalação de MATRIZ os documentos são:

1 – RG / CPF/ OU CNH – CÓPIAS AUTENTICADAS DE CADA SÓCIO (2 vias)

2 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – CÓPIAS AUTENTICADAS DE CADA SÓCIO (2 vias)

3 – CERTIDÃO DE CASAMENTO (SE CASADO) – CÓPIAS AUTENTICADAS DE CADA SÓCIO (2 vias)

4 – DO IMÓVEL (CONTRATO DE LOCAÇÃO COM ASSINATURAS RECONHECIDAS DO LOCADOR E LOCATÁRIO OU ESCRITURA, E IPTU) – Cópia simples

5 – TRÊS OPÇÕES DE RAZÃO SOCIAL

6 – INFORMAÇÃO DO NOME FANTASIA

7 – INFORMAÇÃO DO VALOR DO CAPITAL

8 – INFORMAÇÃO DE QUEM SERÁ O ADMINISTRADOR

9 – INFORMAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA CADA SÓCIO

10 – INFORMAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE SERÃO EXERCIDAS


AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA A SALA

Nesta etapa a equipe da Brasil Negócios repassa alguns orçamentos para aquisição do “kit” sala que contém:
01 Mesa birô para escritório;

01 Mesa redonda de reunião;

01 Armário com duas prateleiras;

05 cadeiras;

01 Ar condicionado (vai depender se a sala já não tiver ou o fiscal não exigir).

Atualmente não é mais necessário um regime especial para a empresa operar em Alagoas. Agora, os critérios para a operacionalização como a análise financeira dos sócios e da empresa, será realizada no momento em que for requerida a abertura da conta gráfica.

PROCESSO DE ABERTURA DE CONTA GRÁFICA

Nesta etapa, nossa equipe iniciará o procedimento de abertura de conta gráfica, que se dará após a publicação do regime especial da empresa no Diário Oficial de Alagoas.

Os documentos exigidos são:

1 – REQUERIMENTO ELABORADO PELA BRASIL NEGÓCIOS.

1.2 – CONTRATO SOCIAL (BRASIL NEGÓCIOS E O DA EMPRESA QUE ESTÁ SOLICITANDO A ABERTURA DA CONTA GRÁFICA).

1.3 -PROCURAÇÃO.

1.4 – PAGAMENTO DE TAXA NO VALOR R$ 2.907,52 DE R$ (112 UPFAL) – (1 via)

1.5 – ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA E SEUS SÓCIOS.

Conheça a historia dessa sistemática

No ano de 1986, o Governo de Alagoas estava preocupado com as perdas salariais de seus servidores públicos e tinha a intenção de implantar um reajuste salarial por meio de um Projeto de Lei.

O motivo se deu porque haviam dois tipos de servidores públicos, à época:

  1. os que estavam sob o regime da CLT, chamados de “celetistas”; e
  2. os que estavam sujeitos às regras da legislação que regia o serviço público no âmbito estadual, os denominados estatutários.

Os “celetistas” (sob o regime da CLT) possuíam todas as suas reposições salariais garantidas por meio de Lei Federal, o que lhes garantia a reposição das perdas salariais decorrentes da inflação galopante.

No entanto, os estatutários não gozavam desse benefício, o que lhes gerava enorme corrosão de seus salários.

Para se ter uma ideia do que acontecia à época, no início do ano de 1986, a inflação acumulada já tinha chegado a 65,4%, um índice muito superior ao registrado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no mesmo período. Vejam só o drama: no mesmo período do ano anterior, o IPCA tinha sido de 7,6%. Para se ter uma clareza do que estamos falando e melhor entender a gravidade da situação, no ano de 1985 todo, a inflação acumulada no ano foi de 235,11%.

Então vejam quão prejudicial era para o sofridos servidores alagoanos a ausência de uma reposição salarial compatível com a realidade!

Apesar de ser um pleito justo, os servidores estatutários não conseguiram do governo os reajustes necessários para recompor a perda salarial. Esta, como vimos, acontecia em uma velocidade e intensidade incríveis. O Poder Executo alagoano afirmava que não possuía recursos suficientes para atender o pleito dos servidores, devido a  sérios problemas de caixa, que aconteciam devido a uma arrecadação que mal era suficiente para pagar as despesas correntes.

Na verdade, isso é o que historicamente se repete até hoje em todos os governos estaduais do país.

Para tentar resolver esse problema utilizando a via judicial, cerca de 25 mil servidores – metade do contingente geral – se juntaram para reivindicar na justiça não apenas as perdas da inflação, mas também,  das perdas em função de mudanças de planos econômicos, gatilhos salariais, adicional por tempo de serviços, diferenças de salários famílias, adicionais por tempo de serviço e até o pagamento de salários atrasados.

Neste instante, deu-se início a uma verdadeira via crúcis, para tentar simplesmente receber o que lhes era devido. Nem mais, nem menos

Assim, vários processos correram nos Tribunais e no Supremo Tribunal Federal. Depois de décadas de muita luta e vitórias sucessivas, o processo é finalizado em todas às instâncias em que ficou sacramentada a vitória judicial dos servidores, por fim, transitando em julgado a decisão e finalizada, portanto, à fase processual.

Dessa forma, em 1998 o governo alagoano editou um decreto reconhecendo a dívida trabalhista que tinha com seus funcionários públicos, disciplinando, inclusive, como deveriam ser feitos esses pagamentos. Mas, para desespero de todos, mais uma vez o desembolso não foi feito e o resto da história muitos servidores públicos alagoanos conhecem e ainda aguardam ansiosamente por um final feliz.

Graças ao esforço conjunto da sociedade civil organizada, da iniciativa privada, Poder Executivo e Poder Legislativo, foi publicada a Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, em outubro de 2003, regulamentando a negociação de créditos judiciais e de precatórios no Estado deAlagoas, entre empresas e servidores públicos.

Tudo, devidamente legal, fundamentado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Assim, encontrou-se um caminho, para uma situação triste e aparentemente insolúvel. Que viabilizaria que esta história, por fim, teria um final feliz. Vamos abaixo saber como é possível, até os dias atuais, resolver inúmeras situações com uma única forma de extinguir dívidas:  a compensação.

Devido a uma permissão explícita na Constituição e no Código Tributário Nacional, as duas normas criadas permitem aos servidores poder negociar seus créditos judiciais decorrentes de processos, junto ao Estado de Alagoas, com empresas interessadas em adquiri-los para quitar seus débitos tributários de ICMS através da compensação.

Compensação é quando duas pessoas são respectivamente credora e devedora uma da outra, podendo extinguir as obrigações recíprocas até o limite de seus créditos.

É o que comumente se chama de encontro de contas.

Assim, a empresa que é devedora de ICMS para o Estado de Alagoas, adquirindo um crédito do servidor, torna-se automaticamente credora do Estado, e, com autorização legal, consegue quitar 100% do seu débito com os créditos judiciais adquiridos. Algo fantástico!

Essa é umas das raras situações de soluções complexas que conseguem atender muito bem aos envolvidos, na qual, absolutamente TODOS saem ganhando.

*Ganham os servidores que recebem seus créditos e que de outra forma não conseguiriam.

*Ganham as empresas que conseguem uma redução significativa nos seus custos, em um país de uma carga tributária brutal!

*Ganha o Estado de Alagoas que traz novas fontes de receita tributária, reduz o seu passivo tributário, injeta recursos na Previdência Estadual, recebe o imposto de renda do servidor, dentre inúmeras outras vantagens adicionais.

*Ganha a sociedade com o aquecimento do comércio e indústrias, com mais empregos e mais recurso ao Estado de Alagoas que pode reinvesti-los em saúde, educação e segurança.

1. Do que preciso para instalar minha empresa em Alagoas e usar da Sistemática de Importação?

Precisa alugar um imóvel compatível com a atividade ou uma sala dentro de operador logístico. Em seguida, abrir a base em Alagoas e abrir a conta gráfica.

2. Preciso de algum alvará para funcionar?

Os alvarás são necessários apenas se os produtos a serem importados exigirem. No caso de comercial importadoras (tradings), como importam vários produtos, é importante providenciar os alvarás no início de suas atividades.

3. Em quanto tempo minha base em Alagoas está pronta para funcionar?

Dependendo se é matriz ou filial, se precisa ou não de alvarás, das atividades desempenhadas, pode-se demorar de 45 a 90 dias para que a unidade esteja em pleno funcionamento. Isso, caso não haja qualquer percalço, o que poderá alongar ainda mais o prazo de pleno funcionamento da base alagoana.

Legislação

LEI Nº 6410 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003 PUBLICADA NO DOE EM 27 DE OUTUBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS.

Para ver a Lei nº 6.410/2003, basta clicar no link abaixo!

LEI Nº 6410 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

DECRETO Nº 1738 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 REGULAMENTA A LEI Nº 6.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS.

Para ver o decreto, basta clicar no link abaixo.

DECRETO Nº 1738 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

ATUALIZADO EM: 27/02/2020
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 DE 29 DE ABRIL DE 2004

PUBLICADA NO DOE EM 30 DE ABRIL DE 2004

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.411 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003, E OS DECRETOS EXECUTIVOS Nº 1.738 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E 1.819 DE 07 DE ABRIL DE 2004.
 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

.

Art. 1º O contribuinte interessado na liquidação de débitos do ICMS decorrentes de obrigações tributárias vinculadas à importação de mercadorias e das demais obrigações previstas no art. 3º da Lei nº 6.410, de 6 de novembro de 2003, deverá:

I – ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas – CACEAL, salvo o que não se enquadrar na definição de contribuinte prevista no caput do art. 18 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

II – ter conta gráfica aberta para os lançamentos dos créditos reconhecidos e/ou cedidos e dos débitos do ICMS a serem liquidados, de que trata o art. 13 do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º O pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes – CACEAL, para fins de importação, será processado pela Gerência de Cadastro que, concluindo pela possibilidade do pedido, concederá inscrição para o requerente.

*Nova redação dada ao art. 2º pela Instrução Normativa SEF n.º 23/18. Efeitos a partir de 01/07/18.

Parágrafo único. O estabelecimento importador deverá dispor de instalações físicas compatíveis com o ramo de atividade exercido e a natureza e/ou volume da operação, ou realize operações por meio de operador logístico que atenda às mesmas condições.

Art. 3º O pedido de abertura de conta gráfica, o lançamento na conta gráfica de créditos ou sua cessão, será apreciado pela Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito – GEOT, devendo ser instruído com os seguintes documentos, conforme o caso:

*Nova redação dada ao caput do art. 3º pela Instrução Normativa SEF n.º 03/2020. Efeitos a partir de 03/03/2020.

I – certificado comprobatório do crédito a ser utilizado para fins de liquidação do débito tributário, expedido pela Procuradoria Geral do Estado, com menção expressa da existência de cessão de crédito em andamento, no caso de créditos derivados;

II – termo de quitação outorgado pelo titular do crédito derivado reconhecido pela PGE, se for o caso;

III – comprovantes de recolhimento dos encargos processuais, periciais e outros que forem de sua responsabilidade;

IV – comprovante de recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da contribuição para a seguridade social ou do reconhecimento da isenção pelo órgão competente, conforme o caso;

V – comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;

VI – comprovante, em favor do servidor, de depósito bancário do valor líquido constante do termo de quitação.

VII – habilitação do responsável ou representante no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) ou no cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX);

VIII – comprovação de propriedade do imóvel do estabelecimento importador ou contrato de locação e Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, para imóvel alugado;

IX – capital integralizado mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

X – comprovação de capacidade econômico-financeira, na hipótese de pessoa natural;

XI – cópia autenticada do documento de identificação e comprovante de residência do representante legal e dos sócios;

XII – cópia autenticada do contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem arquivados no órgão de registro competente;

XIII – cópia das 03 (três) últimas declarações do Imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios, diretores e dirigentes;

XIV – cópia autenticada do documento de identificação do procurador, procuração e comprovante de residência;

XV – certidões negativas de débito ou certidões positivas de débitos com efeitos de negativa federal e municipal.

§ 1º A comprovação da isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da contribuição para a seguridade social, de que trata o inciso IV do caput, será feita mediante apresentação de certidão emitida pelo setor de pessoal do servidor com base em parecer emitido pelo órgão competente reconhecendo a isenção.

§ 2º Não será aberta a conta gráfica nem terá créditos registrados aquele que estiver:

I – irregular no CACEAL;

II – irregular quanto ao pagamento do ICMS, salvo se com a exigibilidade suspensa:

a) normal;

b) antecipado, de que trata a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004;

c) devido por substituição tributária;

d) importação, salvo se objeto do processo de compensação de que trata esta Instrução Normativa;

d) objeto de parcelamento.

§ 3º Os detentores de crédito de valor de face não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) terão prioridade na certificação do crédito e no pedido de liquidação.

Art. 4º Deferido o pedido a que se refere o artigo anterior, será aberta conta gráfica com lançamento inicial dos créditos certificados pela Procuradoria Geral do Estado e apresentados pelo interessado.

Art. 4º-A. Para fins da liquidação de que trata esta Instrução Normativa, a cessão de créditos deverá atender ao seguinte:

I – cedente e cessionário deverão obedecer ao disposto no art. 1º;

II – os créditos a serem cedidos deverão ter registro em conta gráfica, atendidas as exigências do art. 3º, inclusive quanto à liquidação do servidor;

IV – a cessão dependerá de pedido conjunto do cedente e do cessionário, dirigido à Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito – GOT, que conterá e será instruído com os seguintes documentos:

a) identificação do cedente e do cessionário: nome, endereço, CACEAL, CNPJ, CPF, telefone e e-mail, conforme o caso;

b) cópia autenticada dos contratos sociais do cedente e do cessionário, se for o caso;

c) valores e números dos processos de certificação de crédito;

d) cópia autenticada do instrumento que formalizou a cessão com firmas reconhecidas do cedente e do cessionário;

e) mandato outorgado pelo cedente ao cessionário, em caráter irretratável e irrevogável, pelo qual a este atribua responsabilidade para promover a quitação de valores não pagos no processo judicial do qual se originou, para transigir, renunciar ou desistir do processo de execução que originou a expedição do crédito contra o Estado;

V – assinatura dos responsáveis pela empresa cedente e cessionária, com documentação comprobatória e cópia de documento oficial com foto.

Parágrafo único. Fica vedada a cessão de créditos de que trata este artigo quando envolva pessoa natural ou pessoa jurídica não inscrita no CACEAL.

Art. 5º Para fins de liquidação de débitos do ICMS decorrentes de operações de importação, quando da realização desta o interessado apresentará à Gerência de Fiscalização de Operações de  Trânsito – GOT, no prazo de até 15 (quinze) dias após a emissão do Comprovante de Importação – CI, os seguintes documentos:

I – pedido de liquidação de débito tributário, nos termos do Anexo I;

II – DANFE relativo à mercadoria importada;

III – documento de arrecadação que comprove o recolhimento em espécie da obrigação tributária pelo qual é responsável, se for o caso;

IV – DANFE relativo à operação interestadual subsequente, se for o caso;

V – extrato da Declaração de Importação – DI;

VI – Desembaraço de Mercadoria Importada – DMI;

VII – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, no caso de diferimento do ICMS para a saída interestadual;

VIII – Comprovante de Importação – CI;

IX – fatura comercial (“Invoice”);

X – conhecimento de transporte internacional.

§ 1º No momento do pedido de liquidação, será lançado a débito na conta gráfica do contribuinte o valor correspondente à parte do ICMS vinculado à operação de importação objeto da compensação.

§ 2º No caso de importação em que haja subsequente operação interestadual, deverá ser observado o seguinte:

I – é vedado o acúmulo de crédito decorrente da subsequente operação;

II – o ICMS relativo à importação poderá ser diferido para a referida saída interestadual a ela vinculada, hipótese em que o ICMS será calculado com base na operação de saída, de modo que não haja crédito fiscal a favor do contribuinte importador;

III – somente se aplica o diferimento quando a saída interestadual ocorrer ato contínuo à importação ou, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 2003, conforme dispuser Ato Concessivo, assegurada a liquidação do ICMS.

§ 3º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o contribuinte ao recolhimento do imposto nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes.

Art. 6º Atendidos, pelo interessado, os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, a Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito – GOT aporá o visto no documento Desembaraço de Mercadoria Importada (DMI) e na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), conforme o caso, no qual deverá constar, expressamente, a indicação de que o ICMS foi liquidado ou diferido nos termos da Lei nº 6.410, de 2003, e do Decreto nº 1.738, de 2003, inclusive com a indicação da parte do ICMS recolhido em espécie, se for o caso.

§ 1º Na hipótese em que o imposto relativo à importação for diferido para o momento da saída subseqüente interestadual, as notas fiscais deverão ser escrituradas e o imposto lançado, da seguinte forma:
I – a nota fiscal relativa à entrada deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas, na forma regulamentar, sem crédito do imposto, acompanhado da indicação desta Instrução Normativa, do número do protocolo de pedido de quitação a que se refere o art. 5º e da seguinte expressão: “ICMS diferido a ser quitado nos termos da Lei nº 6.410/03 – Nota Fiscal de saída nº …., de ….”;
II – a nota fiscal relativa à saída deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar, com débito do imposto, acompanhado da indicação desta Instrução Normativa, do número do protocolo de pedido de quitação a que se refere o art. 5º e da seguinte expressão: “ICMS a ser quitado nos termos da Lei nº 6.410/03 – Nota Fiscal relativa a entrada nº …., de ….”;
III – o imposto pago em espécie, a que se refere o inciso V do art. 5º, deverá ser lançado no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo mês do débito a que se refere o inciso II, acompanhado da indicação desta Instrução Normativa, do número do protocolo de pedido de quitação a que se refere o art. 5º e da seguinte expressão: “ICMS quitado nos termos da Lei nº 6.410/03 – Nota Fiscal de entrada nº …., de …., e de saída nº …., de…..”;
IV – os créditos contra o Estado de Alagoas, certificados pela PGE, para compensar o débito a que se refere o inciso II, após a dedução do imposto pago conforme inciso III, deverá ser lançado no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo mês do débito do imposto a que se refere o inciso II, acompanhado da indicação desta Instrução Normativa, do número do protocolo de pedido de quitação a que se refere o art. 5º e da seguinte expressão: “Créditos certificados pela PGE – Lei nº 6.410, de 2003 – para quitação do débito relativo à Nota Fiscal de saída nº …., de ….”.

Art. 7º A Secretaria Executiva da Fazenda procederá ao registro na conta gráfica, a debito, da parte compensada do debito tributário, para efeito de encontro de contas com os créditos apresentados inicialmente.

Parágrafo único. A conta gráfica para os lançamentos dos créditos reconhecidos e cedidos e dos débitos tributários a serem liquidados, a que se refere o art. 13 do Decreto 1.738, de 2003, obedecerá ao modelo disposto no anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 8º O contribuinte fica obrigado a entregar , no décimo dia de cada mês, Relatório de Controle de ICMS à Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal, da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, Executiva de Fazenda, e a manter sempre atualizada escrituração das operações realizadas.

Art. 9º As especificações do modelo do formulário de que trata o inciso I do art. 5º e do relatório acima indicado, bem como o processamento da inscrição especial e regime de escrituração de operações serão objeto de Instrução Normativa especifica.

Eduardo Henrique Araújo Ferreira

Secretário Executivo de Fazenda

ANEXO I

PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA LEI Nº 6.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

RAZÃO SOCIAL
CACEAL
CNP
ENDEREÇO

 

OBJETO DO PEDIDO:

 

DOCUMENTOS ANEXOS (conforme art. 5º):

( ) DANFE relativo à mercadoria importada;

( ) documento de arrecadação que comprove o recolhimento em espécie da obrigação tributária pelo qual é responsável, se for o caso;

( ) DANFE relativo à operação interestadual subsequente, se for o caso;

( ) extrato da Declaração de Importação – DI;

( ) Desembaraço de Mercadoria Importada – DMI;

( ) Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, no caso de diferimento do ICMS para a saída interestadual;

( ) Comprovante de Importação – CI;

( ) fatura comercial (“Invoice”);

( ) conhecimento de transporte internacional.

( ) Documento de arrecadação

( ) Outros (Especificar):

____________________________________________________________

Local

Data

Identificação e assinatura do Interessado

*Anexo I acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 23/18. Efeitos a partir de 01/07/18.

ANEXO II –

APURAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DECORRENTES DA LEI Nº 6.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

 

CONTA GRÁFICA

RAZÃO SOCIAL
CACEAL
CNP
ENDEREÇO

 

PERÍODO DE APURAÇÃO: ___________________

 

QUADRO I – Créditos reconhecidos e cedidos

CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CRÉDITO DE NATUREZA CONTRATUAL
DATA HOMOLOGAÇÃO Nº PROCESSO VALOR DATA HOMOLOGAÇÃO Nº PROCESSO VALOR
SUB TOTAL SUB TOTAL
SALDO ANTERIOR SALDO ANTERIOR
TOTAL TOTAL
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS
SALDO SALDO

 

QUADRO II – Demonstrativo de apropriação de créditos

DATA

DMI

DI

 

DATA NF NOTA FISCAL

VALOR

BASE DE CÁLCULO

 

ICMS IMPORTAÇÃO RECOLHIMENTO EM ESPÉCIE CRÉDITO APROPRIADO

 

% VALOR NATUREZA VALOR
TOTAL

*Anexo II acrescentado pela Instrução Normativa SEF n.º 23/18. Efeitos a partir de 01/07/18.